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Dúvidas Frequentes (FAQ)
1. O que é o Contrato Social?
O contrato social é o primeiro passo. Ele deve ser elaborado de maneira meticulosa, para não haver nenhum erro. No contrato social terá informações como:
• Definir o tipo da empresa: O nome, endereço, atividade que realiza, entre outros detalhes.
• Definição do CNAE: Este passo é fundamental. A definição do CNAE influencia diretamente na tributação da empresa, sendo decisivo em processos como licitações.
• Descrição dos Sócios: Quem são os sócios e quais as atribuições de cada um?
• Fechamento do Contrato: Qual será o total de investimento inicial em sua empresa? E como cada sócio participará ao devido Capital Social?
2. Escolha do Regime de Tributação
Existem três tipos de regime de tributação na qual sua empresa pode se enquadrar:
• Simples Nacional: Uma escolha recorrente entre empresas que estão começando, uma das vantagens é a apuração unificada dos impostos. Existe um limite no faturamento de 4,8 milhões anual para fazer parte deste regime. As alíquotas dos impostos dependerão da atividade e anexo conforme lei.
• Lucro Presumido: As empresas que não conseguem se encaixar no Simples Nacional geralmente optam pelo Lucro Presumido, um regime que apura impostos de acordo com a presunção que a atividade se enquadra conforme lei.
• Lucro Real: Um regime que apura os impostos da empresa de acordo com seu lucro real. Pode ser uma vantagem para empresas que não obtenham lucro em seu início.
3. O que é MEI?
O MEI ou Micro Empreendedor Individual é indicado para quem deseja trabalhar sozinho. O exemplo mais comum são os prestadores de serviço. Essa modalidade só permite a contratação de um funcionário.
4. O que é ME e EPP?
As Micro-Empresas ou ME e as Empresas de Pequeno Porte ou EPP são modalidades com faturamentos maiores que o MEI. Sendo ME até R$ 360.000,00 e o EPP de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00.
5. O que é uma Sociedade?
• Sociedade LTDA: É aquela em que todos os sócios já estão estipulados desde o início das
atividades, onde cada um entra com sua participação no Contrato Social.
• Sociedade Anônima: É aquela onde o capital é dividido por ações, sendo a sociedade aberta ou fechada para negociação das ações.
• Sociedade Individual: É aquela onde existe apenas uma pessoa responsável por todo o capital social.
6. Quanto tempo leva o processo burocrático?
Após o registro do Contrato Social, vem consequentemente o CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal conforme a atividade da empresa, levando de 20 a 40 dias para toda regularização e aptidão para o registro e início de atividade.
7. Como é feito o cálculo das despesas?
O cálculo das despesas não deve levar em conta apenas salários e aluguel. É necessário elaborar uma planilha que contenha informações referentes aos gastos mensais, identificar quais são as despesas fixas e variáveis.
A partir daí, é feito todo um planejamento para otimizar o dinheiro da sua empresa.